Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 947

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 19.789, DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. (AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE MADURO)