Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 74

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DANIEL SOUZA DE PAIVA. 700/2025 - 1DOC/SEHAB. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM).