Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 09/2020 COM REDAÇÃO FINAL | Redação Final de CMS | 17/02/2020 | MESA DIRETORA-CMS | 8_proj_lei_902_2017_redacao_final.pdf |