Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1357

Ano: 2019

Ementa: ACRESCENTA O § AO ART. 3° DA LEI N° 20.334 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA PROVIDÊNCIAS.