Parecer - PARECER DA CJL de 24/10/2019 por COORDENADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CJL
Data
24/10/2019
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECE DA COORDENADORIA JURÍDICA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 1677/2019.
Indexação
Texto Integral