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Parecer - PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA de 18/02/2020 por COORDENADOR GERAL JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA

Data

18/02/2020

Autor

COORDENADOR GERAL JURÍDICO

Ementa

PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 034/2017.

Indexação

OpenAPI