Lei Municipal - LEI N° 20910/ 2019 de 04/03/2020 por Prefeitura Municipal de Santarém (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N° 20910/ 2019
Data
04/03/2020
Autor
Prefeitura Municipal de Santarém
Ementa
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 19.789/2015 QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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