Redação Final de CMS - PROJETO DE LEI Nº 013/2020 COM REDAÇÃO FINAL de 03/03/2020 por VEREADOR EMIR AGUIAR-PRES CMS (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PROJETO DE LEI Nº 013/2020 COM REDAÇÃO FINAL
Data
03/03/2020
Autor
VEREADOR EMIR AGUIAR-PRES CMS
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS AQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral