Lei Municipal - LEI N° 20.920/ 2020 de 25/03/2020 por Prefeitura Municipal de Santarém (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N° 20.920/ 2020
Data
25/03/2020
Autor
Prefeitura Municipal de Santarém
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS AQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral