Lei Municipal - LEI N° 20.916/ 2020 de 11/03/2020 por Prefeitura Municipal de Santarém (Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N° 20.916/ 2020
Data
11/03/2020
Autor
Prefeitura Municipal de Santarém
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 20.916/ 2020
LEI N° 20.916/ 2020
Texto Integral