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Lei Municipal - LEI DE Nº 21184/2021 de 12/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei de Terras nº 234 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Municipal

Nome

LEI DE Nº 21184/2021

Data

12/01/2021

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ GILMAR PASTANA DE OLIVEIRA, FILHO DE GERALDO BRAGA DE OLIVERA E RITA PASTANA DE OLIVEIRA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1345/2019 – CHDU

Indexação

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ GILMAR PASTANA DE OLIVEIRA, FILHO DE GERALDO BRAGA DE OLIVERA E RITA PASTANA DE OLIVEIRA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1345/2019 – CHDU
CPF n° 126.399.822- 49
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