Lei Municipal - LEI N° 19.986/2015 de 29/12/2015 por PREFEITURA MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N° 19.986/2015
Data
29/12/2015
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA VILA DE BOIM
Indexação
Texto Integral