Redação Final de CMS - PROJ LEI DE TERRAS Nº 116/2022 -REDAÇÃO FINAL CMS de 29/06/2022 por MESA DIRETORA-CMS (Projeto de Lei de Terras nº 104 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PROJ LEI DE TERRAS Nº 116/2022 -REDAÇÃO FINAL CMS
Data
29/06/2022
Autor
MESA DIRETORA-CMS
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL, ALDILENA SILVA DE CASTRO, FILHA DE JOSÉ ADÉRCIO CORREIA DE CASTRO E CECÍLIA SILVA DE CASTRO. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 0847/2020 - SEHAB.
REDAÇÃO FINAL CMS
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