Decreto Legislativo - 005/22 de 21/11/2022 por MESA DIRETORA (Projeto de Decreto Legislativo nº 3023 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
005/22
Data
21/11/2022
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DEC. LEGISLATIVO 005/22 REF AO PDL 3023/22
Indexação
DEC. LEGISLATIVO 005/22 REF AO PDL 3023/22