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Memorando - MEMORANDO 016/23-CJL de 01/03/2023 por COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 2195 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO 016/23-CJL

Data

01/03/2023

Autor

COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA

Ementa

MEMORANDO 016/23-CJL REF AO PL 2195/21

Indexação

MEMORANDO 016/23-CJL REF AO PL 2195/21
OpenAPI