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Memorando - MEMORANDO 016/2023-CJL de 01/03/2023 por COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 2551 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO 016/2023-CJL

Data

01/03/2023

Autor

COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA

Ementa

MEMORANDO 016/2023-CJL REF AO PL 2551/22

Indexação

MEMORANDO 016/2023-CJL REF AO PL 2551/22
OpenAPI