Lei Municipal - LEI 21.902/23 de 20/03/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 353 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 21.902/23
Data
20/03/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 21.902/23 REF AO PLT 353/22
Indexação
LEI 21.902/23 REF AO PLT 353/22