Lei Municipal - LEI 21.905/23 de 17/04/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 359 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 21.905/23
Data
17/04/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 21.905/23 REF AO PLT 359/22
Indexação
LEI 21.905/23 REF AO PLT 359/22
Texto Integral