Lei Municipal - LEI COMPLEMENTAR Nº 014/23 de 21/07/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei Complementar nº 1881 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/23
Data
21/07/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/23 REF AO PLC/PROC 1881/23
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/23 REF AO PLC/PROC 1881/23