Parecer - PARECER JURIDICO Nº 065/2023 CJL CMS de 09/10/2023 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO Nº 065/2023 CJL CMS
Data
09/10/2023
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 065/2023 CJL CMS
Indexação
PARECER JURÍDICO Nº 065/2023 CJL CMS