Redação Final de CMS - PROJ LEI 131/23 de 20/11/2023 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei de Terras nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PROJ LEI 131/23
Data
20/11/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROJ LEI 131/23 REF AO PROC 018/23
Indexação
PROJ LEI 131/23 REF AO PROC 018/23