Redação Final de CMS - PROJ LEI 132/23 de 20/11/2023 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei de Terras nº 57 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

PROJ LEI 132/23

Data

20/11/2023

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

PROJ LEI 132/23 REF AO PROC 057/23

Indexação

PROJ LEI 132/23 REF AO PROC 057/23