Redação Final de CMS - PROJ DEC LEG 038/23 de 05/12/2023 por MESA DIRETORA (Projeto de Decreto Legislativo nº 3480 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PROJ DEC LEG 038/23
Data
05/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROJ DEC LEG 038/23 REF AO PROC 3480/23
Indexação
PROJ DEC LEG 038/23 REF AO PROC 3480/23