Redação Final de CMS - PROJ DEC LEG 022/23 de 05/12/2023 por MESA DIRETORA (Projeto de Decreto Legislativo nº 3553 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

PROJ DEC LEG 022/23

Data

05/12/2023

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

PROJ DEC LEG 022/23 REF AO PROC 3553/23

Indexação

PROJ DEC LEG 022/23 REF AO PROC 3553/23