Redação Final de CMS - REDAÇÃO FINAL CMS REF PROC. Nº 3852 /2023 de 19/12/2023 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
REDAÇÃO FINAL CMS REF PROC. Nº 3852 /2023
Data
19/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6ª DA LEI FEDERAL. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
REDAÇÃO FINAL CMS REF PROC. Nº 3852 /2023
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Indexação
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6ª DA LEI FEDERAL. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
REDAÇÃO FINAL CMS REF PROC. Nº 3852 /2023
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