Parecer - PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023 de 10/11/2023 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023

Data

10/11/2023

Autor

COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)

Ementa

PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023

Indexação

PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023