Parecer - PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023 de 10/11/2023 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023
Data
10/11/2023
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)
Ementa
PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023
Indexação
PARECER JURÍDICO CJL Nº 076/2023