Lei Municipal - LEI N º 22.060/2024 de 08/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N º 22.060/2024
Data
08/01/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.