Veto do Prefeito - MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJ LEI Nº 182/23 de 08/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023)

MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 182/2023 QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.

MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 182/2023 QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.