Lei Municipal - LEI Nº 22 054 / 2024 de 03/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI Nº 22 054 / 2024
Data
03/01/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI Nº 22 054 / 2024 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI Nº 22 054 / 2024 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.