Lei Municipal - LEI 22099 de 18/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 22099
Data
18/01/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 22099 REF AO PROC 105/23
Indexação
LEI 22099 REF AO PROC 105/23