Parecer - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CMS de 23/04/2024 por PROCURADORIA JURÍDICA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei Ordinária nº 3789 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CMS
Data
23/04/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CMS
Indexação
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CMS