Parecer - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA de 27/05/2024 por PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei Ordinária nº 1293 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Data
27/05/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Indexação
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA