Parecer - PARECER 058/2024 CJL - PROJ LEI PROC 017/2024 de 17/06/2024 por COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA CJL/CMS (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 058/2024 CJL - PROJ LEI PROC 017/2024
Data
17/06/2024
Autor
COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA CJL/CMS
Ementa
PARECER 058/2024 CJL - PROJ LEI PROC 017/2024
Indexação
PARECER 058/2024 CJL - PROJ LEI PROC 017/2024