Parecer - PARECER 055/2024 CJL - PROJ LEI PROC 1305/2024 de 27/05/2024 por COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA CJL/CMS (Projeto de Lei Ordinária nº 1305 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 055/2024 CJL - PROJ LEI PROC 1305/2024
Data
27/05/2024
Autor
COORDENADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA CJL/CMS
Ementa
PARECER 055/2024 CJL - PROJ LEI PROC 1305/2024
Indexação
PARECER 055/2024 CJL - PROJ LEI PROC 1305/2024