Parecer - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA de 28/02/2023 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 2551 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
Data
28/02/2023
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)
Ementa
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
Indexação
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
Texto Integral