Substitutivo de Projeto de Lei - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO de 19/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 830 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo de Projeto de Lei
Nome
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Data
19/08/2024
Autor
Ementa
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Indexação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Texto Integral