Redação Final de CMS - PL 197/24 de 11/09/2024 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 830 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PL 197/24
Data
11/09/2024
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PL 197/24
Indexação
PL 197/24
Texto Integral