Lei Municipal - LEI 22.296 de 19/09/2024 por PREFEITURA (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 22.296
Data
19/09/2024
Autor
PREFEITURA
Ementa
OF 3721/24-GAP/PMS
Indexação
OF 3721/24-GAP/PMS
Texto Integral