Lei Municipal - LEI 22298/24 de 14/10/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei de Terras nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 22298/24
Data
14/10/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
LEI 22298/24
Indexação
LEI 22298/24