Redação Final de CMS - PL 216/24 de 16/10/2024 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 2228 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PL 216/24
Data
16/10/2024
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PL 216/24
Indexação
PL 216/24
Texto Integral