Anexos - NOVA REDAÇÃO de 03/06/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 1815 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
NOVA REDAÇÃO
Data
03/06/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
NOVA REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral