Redação Final de CMS - PL 96/25-RED FINAL de 26/05/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 2658 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PL 96/25-RED FINAL
Data
26/05/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PL 96/25-RED FINAL AO PROC 2658/24
Indexação
PL 96/25-RED FINAL AO PROC 2658/24
Texto Integral