Memorando - MEMORANDO 043/25-COORD. JURÍDICA LEGISLATIVA de 03/07/2025 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 1803 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO 043/25-COORD. JURÍDICA LEGISLATIVA
Data
03/07/2025
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)
Ementa
MEMORANDO 043/25-COORD. JURÍDICA LEGISLATIVA
Indexação