Redação Final de CMS - PL 298/2025 RED FINAL de 20/10/2025 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

PL 298/2025 RED FINAL

Data

20/10/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

PL 298/2025 RED FINAL

Indexação