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Memorando - MEMORANDO 163/25-DL de 28/10/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4627 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO 163/25-DL

Data

28/10/2025

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

PL 4627 2025

Indexação

PL 4627 2025
OpenAPI