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Redação Final de CMS - RED FINAL PL 324 2025 3638 de 17/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

RED FINAL PL 324 2025 3638

Data

17/11/2025

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

RED FINAL PL 324 2025 3638

Indexação

OpenAPI