Ofício - OF ENCAM de 26/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF ENCAM
Data
26/11/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
RED FINAL PL 329 26 11 2025 2805 OF 4711 2025
Indexação
RED FINAL PL 329 26 11 2025 2805 OF 4711 2025
Texto Integral