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Redação Final de CMS - OF ENCAM de 25/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

OF ENCAM

Data

25/11/2025

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

RED FINAL PL 329 2025 2805

Indexação

RED FINAL PL 329 2025 2805
OpenAPI