Ofício - OF ENCAM de 26/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF ENCAM
Data
26/11/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
RED FINAL PL 328 26 11 2025 OF 4712 2025
Indexação
Texto Integral