Acórdão TCM/PA - OF ENCAM de 06/11/2025 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Acórdão TCM/PA
Nome
OF ENCAM
Data
06/11/2025
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
OF 2774 2025 LEIS 22.740 A 22.767 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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